Pedido de fertilização in vitro com recursos públicos é negado
Estado e município não devem arcar com tratamento para atender desejo pessoal
Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA
Em sessão virtual, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual é necessária a previsão da revisão remuneratória dos servidores nas duas leis que regem o orçamento público.
Estimativa para inflação sobe para 3,84% este ano
Mercado mudou projeção depois do anúncio do IPCA
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI
Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades
Governo exclui artistas e inclui motoristas de aplicativo no MEI
A partir de 2020, astrólogos, DJs, professores de música, arte e teatro, não serão mais enquadrados como microempreendedores individuais (MEI).
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro.
Nota Técnica STN SEI nº 11577/2019/ME
Nota Técnica STN SEI
TCESP lança novo indicador para monitorar situação previdenciária dos municípios
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, na quarta-feira (4/12), seu terceiro indicador de eficiência da administração pública.
Dispositivos da Constituição de SC sobre processo legislativo são inconstitucionais
Os dispositivos, ao ampliarem as matérias que necessitam ser aprovadas por meio de lei complementar, ultrapassavam as hipóteses previstas na Constituição.
Aprovada dispensa de licitação para SUS comprar hemoderivados de empresa pública
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na terça-feira (3) projeto que dispensa o Sistema Único de Saúde (SUS) de realizar licitação para compra de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia fabricados por instituição pública, caso esta não tenha outro concorrente, também de origem pública, no Brasil.