Congresso reúne-se nesta quarta para discutir e votar a LDO 2020.
A proposta para a LDO foi aprovada no último dia 8 pela CMO.
Fazenda e Planejamento deposita R$ 487 milhões no terceiro repasse de ICMS do mês.
Os municípios já haviam recebido R$ 706,83 milhões nos repasses anteriores, realizados em 6/8 e 13/8, relativos à arrecadação dos períodos de 29/7 a 2/8 e 5/8 a 9/8 respectivamente.
Comissão externa debate formação e qualificação de professores.
O objetivo, segundo o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que propôs o debate, é conhecer os projetos e ações realizadas pelo Ministério da Educação para formação, qualificação e valorização de professores.
Seminário debate futuro do financiamento da educação.
Entre os temas que serão debatidos, estão a rediscussão das contribuições para o Fundeb e mecanismos de financiamento para estimular a eficiência e a qualidade da educação.
DECISÃO: Mantida pensão por morte decorrente de pensão alimentícia instituída em escritura pública.
De acordo com os autos, a agravante pretende a concessão de pensão por morte de seu ex-esposo, retroativamente à data do óbito, no valor de cinquenta por cento.
Governador do RJ questiona lei federal que impede estados de editarem lei sobre aposentadoria especial de servidores.
Ele explica que, entre as sanções possíveis estão a perda do certificado de regularidade previdenciária e a consequente suspensão das compensações previdenciárias, a proibição do recebimento de transferências voluntárias ou à celebração de ajustes e empréstimos com a União.
Valor e Folha publicam posicionamento da CNM sobre texto da Reforma Tributária.
A Confederação acredita ser fundamental definir como será a partilha do IBS, para garantir que não haverá perdas aos cofres municipais. Até então, as regras devem ser definidas por lei complementar.
TJ-SP anula multas aplicadas por prefeitura a empresa isenta de ISS.
Segundo o relator, é preciso compreender exatamente o significado de “resultado” do serviço prestado para definir se há incidência de ISSQN.
União e autarquias adotam novos modelos de cobrança da dívida ativa.
Segundo a juíza, a União já despertou para a necessidade de adotar mecanismos mais eficazes de recuperação de seus créditos, o que igualmente vem sendo observado pela Procuradoria-Geral Federal na cobrança de créditos tributários e não-tributários das autarquias e fundações públicas.
Ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR, afirma juíza.
A juíza destacou que é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que a isenção do Imposto de Renda por doença grave não pode ser suspensa por ausência de sintoma.