TJ-SP anula multas aplicadas por prefeitura a empresa isenta de ISS.
Segundo o relator, é preciso compreender exatamente o significado de “resultado” do serviço prestado para definir se há incidência de ISSQN.
União e autarquias adotam novos modelos de cobrança da dívida ativa.
Segundo a juíza, a União já despertou para a necessidade de adotar mecanismos mais eficazes de recuperação de seus créditos, o que igualmente vem sendo observado pela Procuradoria-Geral Federal na cobrança de créditos tributários e não-tributários das autarquias e fundações públicas.
Ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR, afirma juíza.
A juíza destacou que é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que a isenção do Imposto de Renda por doença grave não pode ser suspensa por ausência de sintoma.
Município não pode cobrar ISS com base em portaria, decide TJ-SP.
A cobrança foi feita com base em portaria do município, publicada em 2017, e que, no entendimento do relator, desembargador Burza Neto, viola o princípio da legalidade e hierarquia das normas.
Na Câmara, CCJ aprova obrigatoriedade de quadras esportivas acessíveis em escolas.
O relator, deputado João H. Campos, recomendou a aprovação da proposta.
Trabalhar em espaço com raio-x móvel não dá direito à adicional de periculosidade.
Diante dessa situação, foi suscitado no âmbito do TST um incidente de recurso repetitivo para uniformizar o entendimento em caráter nacional.
Nota Informativa esclarece dispositivos da Lei nº 13.846/2019 sobre Regimes Próprios.
Secretaria de Previdência divulga orientações acerca de compensação previdenciária e outros temas de interesse dos servidores públicos.
Governo lança o Observatório de Previdência e informações do CNIS.
Dados vão subsidiar pesquisas que auxiliarão no aprimoramento das políticas previdenciárias.
Previdência cria Grupo de Trabalho para aprimorar regras de investimentos dos RPPS.
Está prevista a apresentação de propostas por parte de entidades representativas de instituições que atuam no mercado financeiro e de capitais e de prestadores de serviço desse segmento.
Plenário declara inconstitucionalidade de lei municipal que autorizava concessão de rádio comunitária.
O relator da ação, ministro Luiz Fux, constatou que a lei invade a competência privativa da União para explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão.