Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a lei atinge a autonomia administrativa e financeira das universidades e das faculdades e usurpa competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Políticas e programas governamentais de apoio às famílias deverão promover visitas domiciliares para estimular a matrícula de crianças entre quatro e cinco anos na pré-escola. É o que determina o Projeto de Lei 2933/19, que altera o marco legal da primeira infância (Lei 13.257/16).
O Projeto de Decreto Legislativo 123/19 susta a Política Nacional de Alfabetização (PNA) do governo Bolsonaro.
A taxa é inferior à observada na segunda prévia de julho
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) de que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região emendasse a petição inicial da ação contra a JBS Aves Ltda., a fim de fornecer informações adicionais não exigidas em lei. No entendimento da subseção, a ilegalidade do ato causou prejuízo imediato ao sindicato.
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) assinou, nesta quinta-feira (18) , termo de cooperação com as empresas brasileiras de entrega por aplicativo iFood e Loggi, com foco em medidas de segurança voltadas para os motociclistas que atuam nessas plataformas.
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, assinou, nesta quinta-feira (18), o decreto que institui o Programa Municipal de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos. Promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho o programa vai coletar alimentos em feiras livres e mercados municipais, que estejam em boas condições de consumo, mas que seriam descartados por não ter valor comercial, e doar para mais de 300 entidades assistenciais cadastradas no Programa Banco de Alimentos, da prefeitura.
Ferramenta reduziu prazos e gastos com papel e transporte de documentos
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o fornecimento de medicamentos pelo SUS tem regramento de ordem técnica e administrativa voltado a assegurar o acesso dos usuários às tecnologias de saúde com sustentabilidade do sistema.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, verificou que o caso não se enquadra na previsão do Regimento Interno que autoriza a atuação da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.