De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a denúncia insere o advogado no suposto esquema criminoso apenas por emitir parecer na condição de assessor jurídico, sem qualquer elemento subjetivo que o vincule aos fatos narrados como crime.
A ação questiona dispositivos da Lei estadual 17.698/2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 – que obrigam o estado a aplicar, neste ano, 10% dos recursos financeiros destinados ao Fundo Estadual de Saúde no custeio administrativo e operacional dos hospitais filantrópicos.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento cassou a inscrição estadual de 15.649 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.
Estados e municípios que receberam recursos desses programas em 2018 precisam enviar os dados sobre a execução financeira por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online) do FNDE.
Pnae repassou, nesta primeira semana de junho, mais de R$ 399 milhões para apoiar a alimentação de alunos das redes públicas de todo o país
Entre os documentos a serem entregues pelas prefeituras ao Poder Executivo federal por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), está a Declaração de Contas Anuais (DCA).
A comissão especial que discute mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17) realiza audiência pública nesta terça-feira (11).
É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspender liminarmente auto de infração contra uma empresa devedora de ICMS.
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Lavras/MG, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devido ao falecimento do executado antes do ajuizamento da ação.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara de Minas Gerais/MG, que condenou o estabelecimento de ensino ao pagamento do auxílio-transporte aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino de Belo Horizonte (Sind-Ifes).