Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras
Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.
Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação.
Justiça de Santos desobriga quitação de ISS para emissão de Habite-se
Segundo liminar, condicionar pagamento do imposto à expedição do documento transforma a certificação de regularidade da obra em instrumento coercitivo de cobrança.
Relatório sobre emendas à PEC da Previdência vai a votação na CCJ na terça Fonte: Agência Senado
O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta quinta-feira (19) relatório com a análise das 77 emendas apresentadas em Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019.
Nota oficial sobre reportagem da Carta Capital
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece erros e omissões em texto sobre Nova Previdência.
Rede questiona fim de obrigatoriedade de publicação de editais de órgãos públicos em mídia impressa
Depois de questionar a medida provisória que desobrigou as empresas de publicar balanços financeiros em jornais de grande circulação, o partido Rede Sustentabilidade volta a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ação da PGR questiona lei do RJ que exclui aprendizes do piso regional
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6224) com pedido de medida liminar para suspender a eficácia de dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro.
Aprovado em concurso não comprova que foi preterido por terceirizados
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um candidato aprovado para cadastro de reserva em concurso da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.
Ex-empregado celetista de sociedade de economia mista extinta não pode reingressar no serviço público como estatutário
Com o entendimento de que a Lei nº 8.878/94 determina que o retorno ao serviço do anistiado reintegrado ao serviço deve se dar no mesmo cargo ou emprego.
Vigilância e censura da atividade docente são objeto de ação no STF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 624) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pede a vedação a qualquer ato do Poder Público que autorize ou promova a realização de vigilância e censura da atividade docente