TJ/SP invalida desconto compulsório de assistência médica de servidor
O tribunal entende que a contribuição deve ser facultativa, sendo restrita…
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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2025. A…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o prazo final…
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A execução fiscal é cabível para cobrar multa fixada em sentença…
Além da Arena Valerião, cinco escolas e o Centro Administrativo Municipal…
Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de…
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A conferência, convocada pela Portaria Ministerial nº 132 de 2024, tem…