Após Previdência, governo planeja enviar medidas econômicas ao Congresso
Intenção da equipe econômica do governo é aprovar reformas tributária e administrativa, fazer mudanças no pacto federativo e acelerar privatizações
PEC prevê controle sobre os gastos obrigatórios e regulamenta “regra de ouro”
A Proposta de Emenda à Constituição 438/18 prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias, institui plano para revisão das despesas e regulamenta a regra de ouro
Municípios podem concorrer a financiamento de projetos inovadores em espaços públicos
O Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) disponibilizou um chamamento público para financiar projetos inovadores em espaços públicos, no valor de até 100 mil dólares.
Conquista: governo sanciona lei que destina R$ 10,9 bi aos Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora uma das grandes conquistas do movimento municipalista neste ano.
Ministro determina que TRT suspenda tramitação de processo sobre horas de deslocamento
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que suspenda a tramitação de recurso em que se discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere) até que o Supremo julgue recurso com repercussão geral que abrange a matéria.
Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.
Depre reúne advogados para apresentação de nova ferramenta de peticionamento de precatórios
Atualização estará disponível a partir de 29/10.
STF valida regra do Estatuto da Metrópole que prevê elaboração de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a regra prevista na Lei 13.089/2015.
Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados.
DECISÃO: Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública federal usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias.