Plenário proíbe pagamento antecipado de contratos públicos.
O projeto foi fruto das CPIs do Mensalão e dos Correios, realizadas em 2005.
Senado afirma que MP da compra direta de passagens afronta LRF.
A nota destaca que o modelo de compra direta agregou melhorias ao processo de emissão de passagens, além proporcionar uma redução nos preços pagos.
PEC do Orçamento Impositivo será votada em Plenário na próxima semana.
Segundo o presidente, houve um acordo entre as lideranças para que a matéria seja votada em Plenário na próxima semana.
Guedes propõe pacto federativo com mais recursos para estados e municípios.
Paulo Guedes afirmou que o governo Jair Bolsonaro pretende destinar, para estados e municípios, algo em torno de 70% dos recursos da venda de petróleo do pré-sal, invertendo a lógica atual, em que a União fica com 65% desse dinheiro.
Comissão aprova incentivo para doação a fundos para crianças e adolescentes.
Segundo o autor do projeto, o ex-senador Edison Lobão, a proposta busca legitimar prática já existente, e que tem colaborado para a manutenção de projetos de alta relevância em favor de crianças e de adolescentes.
STF começa a analisar ações que discutem criação de cargos jurídicos em autarquias e fundações públicas nos estados.
Na ADI 5262, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona dispositivos da Constituição de Roraima que tratam da ocupação de cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas do estado.
Comissão de Educação promove debate sobre violência nas escolas.
Preocupados com o recente atentado a estudantes e professores em uma escola no município de Suzano (SP), os deputados querem discutir medidas urgentes para conter o que chamam de “epidemia de violência nas escolas”.
Conselho defende orçamento específico para atender idosos.
Segundo ela, a destinação do orçamento é que vai garantir que se efetivem as políticas públicas voltadas para a população mais velha.
RFB convoca Municípios que registraram intenção do convênio do ITR para assinar Termo de Adesão.
O ato convoca esses Municípios a assinar um novo termo de opção a fim de celebrar o convênio.
Lei que incentiva contratação de maiores de 50 anos é inconstitucional.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), sob o argumento de que os artigos são materialmente inconstitucionais por concederem incentivo relacionado ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.