A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), sob o argumento de que os artigos são materialmente inconstitucionais por concederem incentivo relacionado ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Em seu recurso ao Tribunal, a executada alegou que não possui dinheiro para indicar à penhora.
Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o certificado supera a obrigação acessória de validá-lo para o usuário, desobrigando o contribuinte de recolher o tributo municipal.
A proposta poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
O portal também disponibilizará várias orientações divididas por temas: cobrança judicial de créditos tributários, infraestrutura e tecnologia da informação, legislação tributária, procedimentos de fiscalização e recursos humanos.
O relator do projeto, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), justificou que a proposta busca fortalecer e dar mais dinamismo e criatividade ao mercado editorial brasileiro.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que determina o repasse aos municípios de 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas. Hoje, o governo federal é quem decide como o dinheiro é aplicado.
Um outro serviço, que deve ser lançado no mês que vem, prevê atendimento em tempo real no site da Receita. Os contribuintes poderão se comunicar por meio de um chat com os servidores para tratar de assuntos que envolvem a restituição e a compensação de tributos e também nos casos de retificação de pagamentos feitos por pessoas físicas.
Especialistas e gestores da área têm citado paralisia ou atraso em diversos programas do MEC. Ministério tem tido várias demissões e trocas na equipe.
Um dos pontos polêmicos tratava sobre a avaliação da alfabetização de crianças, que seria feita a partir de 2021.