Projeto estende prazo de financiamento de dívidas de municípios
O Projeto de Lei Complementar 58/19 estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.
Turma reconhece direito de aposentada com Alzheimer à isenção de imposto de renda
A 8ª Turma Cível do TJDFT, por maioria, reconheceu direito de pessoa com doença de Alzheimer à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de alienação mental causada pela doença.
9ª Turma do TRT-RS garante nomeação de médico em concurso público de hospital de Sapucaia do Sul
“Diante da inexistência de lei municipal autorizando a realização de testes psicológicos nos concursos públicos, é patente a ofensa ao direito do reclamante, que se classificou em 1º no concurso realizado para seis vagas mais cadastro de reserva”, destacou a juíza.
NJ – Município deverá pagar horas extras a professora por não conceder 1/3 da jornada para atividades extraclasse
O juízo da 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou o município de Chiador a pagar horas extras a uma professora da rede pública de educação básica, em número correspondente a 1/3 da jornada, desde a admissão até o ano de 2015.
DECISÃO: Concedido o adicional de 25% à aposentadoria por invalidez de segurado que necessita de cuidador
Diante disso, o juiz federal ressaltou que o autor faz jus ao acréscimo, pois, de acordo com o Decreto nº 3048/99, o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa terá acrescido o valor de 25% na aposentadoria por invalidez.
Informativo de Jurisprudência destaca acumulação de cargos por profissionais de saúde
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 646 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.
Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse
Nos sistemas escolares em que a chamada “hora-aula” corresponde a períodos de 45 ou 50 minutos, o tempo restante, de 15 ou 10 minutos, não pode ser computado na jornada semanal dos professores como período de serviço extraclasse.
Extinta ADI proposta pela Confederação Nacional dos Municípios
De acordo com o ministro, a ADI não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois a CNM não detém legitimidade ativa para postular a inconstitucionalidade de leis no Supremo.
TJ de São Paulo vai transferir arquivo de processos para Jundiaí
A troca começará nesta terça-feira (14/5), às 23 horas, com 9,5 milhões de volumes.
Nova etapa do Programa Mais Médicos prioriza municípios com altos índices de vulnerabilidade social
O novo edital prioriza participação de profissionais formados e habilitados com CRM Brasil. As inscrições para cerca de 2 mil vagas começam a partir do dia 27 de maio