Sisu bate marca de 2 milhões de inscrições
Gratuito, procedimento deve ser feito até as 23h59 de domingo, 26, pela internet
Projeto acaba com Lei Kandir para exportação de alimentos sem estoques internos
O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os alimentos que integram a dieta básica da população brasileira
Projeto flexibiliza utilização de saldo de repasses federais para saúde
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19 flexibiliza a utilização das sobras existentes ao final do ano dos recursos transferidos pelo governo federal a estados, Distrito Federal e municípios para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Órgão público com gasto com pessoal no limite poderá contratar temporário para área social
Temporários para as áreas de educação, saúde e segurança poderão ser contratados em casos de excesso de servidores em licença médica ou por aumento desproporcional da população
Projeto cria cadastro com entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos
O Projeto de Lei 5865/19 cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor, banco de dados que reunirá informações sobre organizações sociais, organizações da sociedade de interesse público e organizações da sociedade civil que recebem recursos públicos para atuar em parceria com o Estado.
App de carona solidária BlaBlaCar não se confunde com transporte público intermunicipal
TJ/SP afastou pretensão de se obrigar a Artesp a fiscalizar as atividades do aplicativo.
Serpro restabelece funcionamento dos serviços disponibilizados ao contribuinte pela Receita Federal
Opção pelo Simples Nacional já pode ser realizada normalmente.
Sancionada Lei do Orçamento da União para 2020
Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, a Lei 13.978, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da saúde.
Prioridade de verba federal para creches inacabadas será analisada na CAE
Aguarda parecer, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto de lei que prioriza recursos federais para creches inacabadas. Do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PL 3.971/2019 foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) em setembro.