Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU
A questão da aplicação do prazo decadencial de cinco anos às revisões de aposentadoria é tema de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Estados devem repassar 25% dos royalties do petróleo aos Municípios, confirma STF
Por oito votos a um, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de os Estados confrontantes da produção de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito aos Municípios de seu território.
Simples Nacional: arquivo de CNPJ para análise das opções 2020 já está disponível
O arquivo com a relação dos Cadastros Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para análise de optantes pelo Simples Nacional para 2020 já está disponível.
Cessão onerosa: TCU aprova outorga de volumes excedentes da produção
Ao concluir análise sobre o bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou outorga de volumes excedentes da produção de petróleo e gás natural.
CNM orienta sobre utilização de recursos da cessão onerosa; texto ainda precisa ser aprovado no Senado
Após a conquista pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.478/2019 na Câmara dos Deputados, gestores municipais de todo o País se mobilizam para saber como usar os recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa, estimados no valor de R$ 10,9 bilhões.
Aplicativo do TCESP permitirá ao cidadão fiscalizar ensino público
Com objetivo de incentivar o controle social e buscar soluções para promover melhorias nas escolas estaduais e municipais (exceto as de responsabilidade do município de São Paulo)
Câmara aprova regras de rateio entre estados e municípios de verba do pré-sal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5478/19, que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal,
Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara Fonte
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios
IPCA tem deflação de 0,04%, menor resultado para setembro desde 1998
O país teve deflação de 0,04% em setembro, menor resultado para o mês desde 1998, quando o índice ficou em -0,22%.
Cessão onerosa: após intensa mobilização municipalista, Câmara aprova texto positivo para Municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 9 de outubro, após forte mobilização municipalista, o Projeto de Lei 5.478/2019, que trata dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa – estimados em R$ 10,9 bilhões para os Municípios.