Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.
O pagamento das gratificações de incentivo à qualificação e retribuição por titulação aos servidores públicos pode ser iniciado mediante apresentação de comprovante provisório de conclusão do curso de pós-graduação.
Nos dias 22 e 23 de maio, a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação (Semesp) do Ministério da Educação (MEC) realiza a 1ª Audiência Pública para elaboração do 1º Plano Nacional de Educação Escolar Indígena (PNEEI).
Incentivar a população a exercer o controle social, dando transparência aos gastos públicos e ao cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal Pleno aprovou, hoje, 8 de maio, uniformização de jurisprudência quanto à sujeição dos atos de admissão temporária à apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG).
O Plenário aprovou o projeto (PL 1.619/2019) que garante aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica vagas em escolas públicas no caso de mudança de endereço por conta de agressões.
O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de ICMS concedidos por outros estados.
Boletim do Confaz mostra também acréscimo de 5,38% no recolhimento geral dos tributos estaduais
Mudança alinha Brasil às melhores práticas internacionais na gestão da política monetária, fiscal e da dívida pública
O Comitê de Política Monetária manteve a Selic em 6,5%, sem perspectiva de reduzir juros