A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/19 fixa em 20% o percentual mínimo da receita corrente líquida (RCL) que a União deve aplicar todos os anos em ações e serviços públicos de saúde.
Medida atualmente prevista apenas no regimento interno do TCU passará a constar da lei orgânica do tribunal
Valor de R$ 2.886,24 é 12,84% maior do que o estipulado para 2019
Com transmissão ao vivo pela internet, a sessão será realizada a partir das 14 horas de 28 de janeiro
Estados, municípios e o Distrito Federal vão ser beneficiados com os veículos
Foi publicada em 14 de janeiro de 2020 a Portaria n.º 914, de 13 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
Com a intenção de dar mais fôlego orçamentário e racionalizar os gastos dos governos estaduais e municipais, o Congresso Nacional vai se debruçar sobre algumas propostas que já tramitam nas Casas e estão engatilhadas, aguardando votação nas comissões ou até mesmo em plenário.
Atualização inclui mudanças feitas até dezembro de 2019
Utilização da Inscrição Genérica e da Identificação Especial
O ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade