A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6224) com pedido de medida liminar para suspender a eficácia de dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro.
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um candidato aprovado para cadastro de reserva em concurso da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.
Com o entendimento de que a Lei nº 8.878/94 determina que o retorno ao serviço do anistiado reintegrado ao serviço deve se dar no mesmo cargo ou emprego.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 624) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pede a vedação a qualquer ato do Poder Público que autorize ou promova a realização de vigilância e censura da atividade docente
O relator do projeto sobre padronização do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deputado Herculano Passos (MDB-SP), apresentou parecer que propõe mudanças no texto (PLP 461/17).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês será no valor de R$ 636.627.720,37, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Unidades da Federação têm até 27 de setembro para manifestar interesse no programa proposto pelo MEC
A 4ª edição do Estudo Regional Comparativo e Explicativo (Erce) será aplicada no Brasil, na primeira quinzena de novembro.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem recebido uma série de solicitações de gestores municipais em busca de informações sobre os recorrentes atrasos do repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem).
Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo.