PEC do Orçamento Impositivo será votada em Plenário na próxima semana.
Segundo o presidente, houve um acordo entre as lideranças para que a matéria seja votada em Plenário na próxima semana.
Guedes propõe pacto federativo com mais recursos para estados e municípios.
Paulo Guedes afirmou que o governo Jair Bolsonaro pretende destinar, para estados e municípios, algo em torno de 70% dos recursos da venda de petróleo do pré-sal, invertendo a lógica atual, em que a União fica com 65% desse dinheiro.
Comissão aprova incentivo para doação a fundos para crianças e adolescentes.
Segundo o autor do projeto, o ex-senador Edison Lobão, a proposta busca legitimar prática já existente, e que tem colaborado para a manutenção de projetos de alta relevância em favor de crianças e de adolescentes.
STF começa a analisar ações que discutem criação de cargos jurídicos em autarquias e fundações públicas nos estados.
Na ADI 5262, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona dispositivos da Constituição de Roraima que tratam da ocupação de cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas do estado.
Comissão de Educação promove debate sobre violência nas escolas.
Preocupados com o recente atentado a estudantes e professores em uma escola no município de Suzano (SP), os deputados querem discutir medidas urgentes para conter o que chamam de “epidemia de violência nas escolas”.
Conselho defende orçamento específico para atender idosos.
Segundo ela, a destinação do orçamento é que vai garantir que se efetivem as políticas públicas voltadas para a população mais velha.
RFB convoca Municípios que registraram intenção do convênio do ITR para assinar Termo de Adesão.
O ato convoca esses Municípios a assinar um novo termo de opção a fim de celebrar o convênio.
Lei que incentiva contratação de maiores de 50 anos é inconstitucional.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), sob o argumento de que os artigos são materialmente inconstitucionais por concederem incentivo relacionado ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
DECISÃO: Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal.
Em seu recurso ao Tribunal, a executada alegou que não possui dinheiro para indicar à penhora.
Venda de certificados digitais não está sujeita à incidência de ISS, diz TJ-RS.
Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o certificado supera a obrigação acessória de validá-lo para o usuário, desobrigando o contribuinte de recolher o tributo municipal.