Relatório da Reforma da Previdência é apresentado no Senado. Confira as mudanças
Na tarde desta quarta-feira (27) o relator da Reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou seu relatório da PEC 6/2019.
Grupo de Trabalho discutirá o Regime de Previdência Complementar em estados e municípios
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia criou, no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), um Grupo de Trabalho (GT) que irá auxiliar estados e municípios a instituírem o Regime de Previdência Complementar. A primeira reunião está marcada para a próxima sexta-feira (30), em Brasília.
DECISÃO: Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por um militar da Marinha para que fosse anulada a sanção disciplinar de prisão imposta a ele em virtude de ofensa ao art. 7º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), instituído pelo Decreto nº 88.545/1983.
Rejeitada ação que discute fixação de subteto remuneratório em São Paulo
De acordo com o ministro Luiz Fux, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, questionada na ADPF 554, será analisada pelo STF por meio do recurso cabível, já interposto na origem.
Escritório que faz arbitragem ainda pode ser considerado sociedade uniprofissional.
O município justificou que serviços de advocacia e de arbitragem são fatos geradores distintos, ou seja, o escritório estaria desempenhando duas atividades diferentes e não poderia mais ser reconhecida como sociedade uniprofissional.
Entenda o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e fortalecimento de cobrança.
Em março deste ano, o Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1646/2019, destinado ao fortalecimento da cobrança da dívida ativa e ao combate ao devedor contumaz.
Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento.
A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.
Empregado que ajuizou ação antes da Reforma Trabalhista não pagará custas processuais.
A ação foi ajuizada em fevereiro de 2017, e a audiência foi realizada em novembro, 11 dias depois do início da vigência da Lei 13.467/2017.
Empregados podem desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato.
Segundo a Turma, embora o sindicato seja parte no processo, os empregados são os titulares do direito discutido nele e, portanto, têm a prerrogativa de desistir da ação.
Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro.
No recurso de revista, a empresa sustentou o não cabimento da condenação apenas por ausência de comunicado prévio se o empregado tiver usufruído das férias e recebido o valor corretamente.