Teto para parcelamento de débito tributário não pode ser definido via portaria
O juízo da 14ª vara Cível Federal de SP permitiu a uma empresa o parcelamento simplificado dos débitos mesmo em valores superiores a R$ 1 mi.
Aberta consulta ao Serviço de Acesso a Dados Protegidos do Inep
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao MEC, publicou a versão 1.0 do Guia do Usuário – Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap). O documento é destinado a pesquisadores interessados em utilizar os dados produzidos pelo instituto com acesso condicionado ao cumprimento da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O guia descreve todos os procedimentos necessários, desde a submissão da solicitação de acesso até as orientações para a extração de resultados.
Primeira audiência pública do ano define especificações de ônibus escolares
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai promover audiência pública no dia 10 de janeiro, em Brasília, para levantar subsídios para a definição de especificações técnicas de dois tipos de veículos de transporte escolar: Ônibus Rural Escolar e Ônibus Urbano Escolar Acessível.
Problemas graves de infraestrutura em escolas estaduais são corrigidos após ação do TCE
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Cláudio Terrão, anunciou hoje (09/01/2019), na primeira sessão do Tribunal Pleno do ano, o recebimento de um ofício contendo informações sobre as providências tomadas pelo Estado, nas unidades escolares listadas no Levantamento de Infraestrutura das Escolas de Ensino Fundamental, Municipais e Estaduais
Piso salarial do magistério é reajustado a partir de janeiro
O piso salarial do magistério será reajustado para R$ 2.557,74, a partir de 1º de janeiro de 2019. O Ministério da Educação anunciou nesta quarta-feira, 9, o reajuste de 4,17%, conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais.
Projeto susta novas diretrizes curriculares do ensino médio
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1094/18 susta novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) do Ensino Médio. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Proposta dá prazo para que banco disponibilize dinheiro repassado pela União
O Projeto de Lei 10662/18 estabelece prazo para que bancos disponibilizem ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União. Conforme o texto, o dinheiro deverá ser liberado no mesmo dia para ordens bancárias emitidas pela União até as 15 horas ou no dia útil subsequente nos demais casos.
Proposta insere dispositivo na LRF para tentar evitar paralisação de obras públicas
Projeto de Lei Complementar (PLP) 547/18 insere na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) a obrigatoriedade de se obedecer ao planejamento na execução de empreendimentos, de forma a tentar evitar a paralisação de obras públicas.
Prioridade para 2019 é implementar o PNE, afirmam deputados ligados à educação
Aprovado pelo Congresso Nacional em 2014 e com vigência de 10 anos, o Plano Nacional de Educação (PNE) é umas prioridades para este ano, na opinião de deputados que atuam na área.
Nova lei amplia compra de leite de pequenos produtores
A lei sancionada pela Presidência da República (Lei 13.789, de 2019) no último dia 3 de janeiro amplia para, pelo menos, 35 litros por dia a quantidade de leite que o governo federal deve adquirir dos pequenos produtores familiares. A Lei tem origem no PLS 186/2015, aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro de 2018.