Condenação por não prestar contas é suficiente para gerar inelegibilidade
O ato de deliberadamente não prestar contas da aplicação de determinado…
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Por entender que o caso não é da competência do Superior…
Uma vez formada a federação partidária, os partidos que a compõem…
Estados e municípios devem ficar com as receitas do Imposto de…
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo…
Ao julgar procedente Tomada de Contas Extraordinária relativa ao Município de…
Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no…
Universalização da população atendida por água encanada e tratamento de esgoto…
Apresentada nesta segunda-feira (21/11), ferramenta foi concebida para apoiar gestores públicos…
Corte reconheceu inconstitucionalidade da lei de Rondônia porque, ao criar atribuições…