Conforme a proposta, empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas poderão apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada.
Ajuda será de R$ 50 mil pagos ao trabalhador ou a seus dependentes, em caso de falecimento. Texto também prevê proteção e apoio psicológico para quem trabalha em cemitérios durante pandemia.
Entre outros pontos, o texto prevê a instalação, pelas empresas de transporte viário, de barreiras transparentes nos veículos.
No atual contexto de pandemia em que todas as atenções estão voltadas ao combate à doença, é fácil esquecer que, ainda em 2020, os mais de 146 milhões de eleitores brasileiros escolherão os prefeitos e os vereadores que exercerão o comando dos 5.570 municípios brasileiros pelos próximos quatro anos.
A partir de 1º de julho, as citações e intimações eletrônicas de processos digitais de todas as competências destinadas às fazendas públicas municipais, além de fundações e autarquias dos municípios do Estado de São Paulo, serão por meio eletrônico (Portal Eletrônico e-SAJ ou por integração).
A Justiça de Herval d’Oeste determinou que o município promova a nomeação e posse de uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira, mas que foi declarada impedida para a função em razão de restrições físicas.
O Município de Joinville foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil referente a danos estéticos e morais à família de uma criança de quatro anos, que foi sozinha ao banheiro, prendeu a mão esquerda na porta e, por isso, teve parte do dedo médio decepado.
Pela aquisição de insumos para a pavimentação asfáltica à margem do processo de licitação, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu que um município do oeste do Estado deve quitar a dívida.
O Município de Catingueira foi condenado na obrigação de fazer consistente na adoção das seguintes medidas: informar, no prazo de 10 dias, a atual frota de veículos que presta transporte de pacientes em tratamento fora do domicílio, juntando os respectivos documentos de propriedade.
A responsabilidade pelo fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação (Município, Estado e União), podendo a parte autora ajuizar a demanda contra qualquer um deles.