A desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, determinou que o Poder Executivo encaminhe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dados de isenções fiscais concedidas a empresas com atuação no estado.
O resultado do mês passado é o melhor registrado no mês desde 2016, quando houve déficit primário de R$ 10,061 bilhões.
As escolas cívico-militares são instituições não militarizadas, mas com uma equipe de militares da reserva no papel de tutores.
No mês de agosto, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) vai realizar o II Seminário de Controle Interno, com o tema “A atuação do Controle Interno contribuindo para uma gestão pública eficiente”, firmando o compromisso pedagógico do TCE com os órgãos de controle interno.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) apresentou, no dia 25/7/2019, o Programa Na Ponta do Lápis e o aplicativo Lupa de Minas no II Simpósio Nacional de Educação (Sined) em Porto Alegre.
Na decisão, o ministro Toffoli abriu o prazo de cinco dias para que o estado informe sobre seu comprometimento com o ajuste de contas do regime de recuperação fiscal vigente e sobre a viabilidade da apresentação de proposta de quitação ou diminuição de seu débito.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), anunciou para o início de agosto a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A disponibilização dos dados e informações contábeis, orçamentárias e fiscais deve ser feita por meio do padrão definido para a MSC.
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 53, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Após a análise da questão pelo Juízo Estadual de Primeiro Grau, o apelante recorreu ao Tribunal postulando a reforma da sentença.