A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ao fundamento da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.
Até as 18 horas de 9 de agosto, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente podem inscrever propostas que contribuam para a garantia de direitos infanto-juvenis.
Quatro projetos de lei foram aprovados recentemente na Comissão de Segurança Pública usando os mesmos recursos para privilegiar também a segurança pública e o meio ambiente.
Pesquisa TIC Educação 2018, divulgada nesta semana, mostra que, mesmo que tenha computador conectado, nem sempre ele está disponível para atividades letivas com os estudantes
Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a lei atinge a autonomia administrativa e financeira das universidades e das faculdades e usurpa competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Políticas e programas governamentais de apoio às famílias deverão promover visitas domiciliares para estimular a matrícula de crianças entre quatro e cinco anos na pré-escola. É o que determina o Projeto de Lei 2933/19, que altera o marco legal da primeira infância (Lei 13.257/16).
O Projeto de Decreto Legislativo 123/19 susta a Política Nacional de Alfabetização (PNA) do governo Bolsonaro.
A taxa é inferior à observada na segunda prévia de julho
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) de que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região emendasse a petição inicial da ação contra a JBS Aves Ltda., a fim de fornecer informações adicionais não exigidas em lei. No entendimento da subseção, a ilegalidade do ato causou prejuízo imediato ao sindicato.
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) assinou, nesta quinta-feira (18) , termo de cooperação com as empresas brasileiras de entrega por aplicativo iFood e Loggi, com foco em medidas de segurança voltadas para os motociclistas que atuam nessas plataformas.