O anúncio ocorreu durante sessão plenária da tarde deste quarta-feira, 28 de novembro, em resposta ao pronunciamento dos senadores Ana Amélia (PP-RS), Rose de Freitas (Pode-ES) e Otto Alencar (PSD-BA), que alertaram para os prejuízos a 135 Municípios brasileiros, caso a matéria não seja apreciada na Casa antes do recesso.
Para 2019, as 27 bancadas estaduais puderam apresentar seis dessas emendas, no valor global de R$ 169,6 milhões, sendo que três foram obrigatoriamente para educação, saúde e segurança pública.
A 9ª Turma do TRT mineiro julgou favoravelmente um recurso da Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para excluir a condenação da empresa ao pagamento de horas extras a um empregado que exercia atividades jornalísticas, em jornada de 8 horas diárias. Ele tinha o contrato de trabalho regido pela CLT, mas assumiu o cargo de “Analista com especialização em Comunicação Social” na empresa, após obter aprovação em concurso público, cujo edital previa expressamente a jornada de 40 horas semanais
O Brasil chega aos 30 anos de luta contra o HIV e aids com registro de queda no número de óbitos por aids no país. Segundo o novo Boletim Epidemiológico, divulgado nesta terça-feira (27/11) em Brasília, em quatro anos, a taxa de mortalidade pela doença passou de 5,7 por 100 mil habitantes em 2014 para 4,8 óbitos em 2017. A garantia do tratamento para todos, lançada em 2013, e a melhoria do diagnóstico contribuíram para a queda, além da ampliação do acesso à testagem e redução do tempo entre o diagnóstico e o início do tratamento.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta terça-feira (27/11) resolução que altera a Resolução CMN nº 3.922, de 2010, a fim de introduzir novos aprimoramentos na gestão das aplicações de recursos oriundos dos RPPS visando, entre outros objetivos, resguardar os recursos públicos que serão destinados ao pagamento das aposentadorias dos servidores públicos, contribuindo, dessa maneira, para o equilíbrio fiscal das entidades federativas que instituíram os correspondentes Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A referida Resolução também efetua pequenos ajustes na Resolução CMN nº 4.661, de 2018, que trata de aplicação de recursos dos fundos de pensão.
Com o intuito de promover a melhoria da aprendizagem, combatendo a repetência e o abandono nos anos finais do ensino fundamental, o MEC lança, nesta terça-feira, 27, o Programa Escola do Adolescente. Inédita, a política preenche uma lacuna substancial de ações junto a turmas do sexto ao nono ano do ensino fundamental. “O foco no desenvolvimento do estudante é uma coisa que a gente precisa cada vez mais aprimora,r e essa é a ideia do Escola do Adolescente, colocar esse olhar específico sobre os estudantes do sexto ao nono ano”, disse o ministro da Educação, Rossieli Soares, durante o lançamento.
O Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, lançaram nesta terça-feira, 27, um conjunto de ações de transparência, participação social e controle do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Trata-se das ferramentas Pnae Monitora, e-Pnae, Painel de Preços Praticados e cartilha de orientações sobre os procedimentos operacionais para realização da pesquisa de preços.
O aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, consequentemente, do teto salarial do funcionalismo público de R$ 33 mil para R$ 39 mil mensais terá impactos diferenciados sobre os orçamentos de 2019 tanto da União quanto dos estados.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que está quase fechado um acordo com o governo para a partilha de royalties da cessão onerosa do pré-sal com estados e municípios (PLC 78/2018). A líder do MDB, senadora Simone Tebet (MS), disse que o repasse poderá ser de até 20%. Pelos termos da negociação, o Senado votaria o projeto sem alterações mediante o compromisso do governo de editar uma medida provisória com a partilha.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 4998/16, do Senado, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas, como hospitais e clínicas, a oferecer condições adequadas de repouso, durante o horário de trabalho, aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e às parteiras. O projeto modifica a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.