Receita Federal abre consulta pública sobre a instituição de Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Pró-Conformidade
A proposta se inspira em boas práticas adotadas por outras administrações tributárias
Plenário julga inconstitucional Lei do Município de Caxias (MA) que instituía loteria local
O Plenário entendeu que município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto federativo. A decisão seguiu o voto do ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337.
Tribunal nega novo ingresso no serviço público de agente demitido por improbidade
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a possibilidade de um ex-servidor assumir novamente cargo público, após ser demitido por improbidade administrativa de seu cargo anterior – motorista de ambulância.
TCESP e SEFAZ estabelecem ações conjuntas para o aprimoramento dos controles interno e externo
Com o objetivo de fortalecer o relacionamento institucional, promover o debate sobre as ações de controles externo e interno e esclarecer aspectos da prestação de informações via Sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de Órgãos Públicos (Audesp), foi realizado, na terça-feira (16/10), o evento ‘Diálogo Público: ações conjuntas da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o aprimoramento dos controles’.
Regulamentação da duplicata eletrônica segue para a sanção presidencial
Projeto moderniza o lançamento das duplicatas, comprovantes de crédito gerados pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa
Suspenso julgamento que discute responsabilidade subjetiva de agente público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (17), o julgamento de processo que discute a possibilidade de promotor de justiça figurar diretamente no polo passivo da ação de indenização por danos morais decorrentes de ato funcional.
Plenário do Supremo julga listas de ADIs do ministro Celso de Mello
Na sessão plenária desta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, de relatoria do ministro Celso de Mello, contra normas dos Estados do Maranhão, Alagoas, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraíba e Paraná envolvendo diversos assuntos.
Congresso derruba veto e permite aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde
O Congresso Nacional encerrou a sessão conjunta desta quarta-feira e derrubou o veto parcial ao dispositivo que aumenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, constante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 827/18.
Lei sobre atendimento emergencial do SAMU e dos Bombeiros é declarada inconstitucional
Na tarde desta terça-feira, 16/10, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente, por unanimidade, ação ajuizada pelo Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas, e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.750/2016, que regulamentou o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e remoção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Parlamentares derrubam veto dos ACSs e ACEs negligenciando impacto financeiro municipal
Sem previsão orçamentária e com um impacto previsto de mais de R$ 4,8 bilhão para os cofres municipais até 2021, o piso e o reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Combate às Endemias (ACEs) passarão a vigorar a partir do ano que vem.