A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de férias e de 13º salário proporcionais a uma gerente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) destituída de emprego em comissão. Para a SDI-2, a contratação foi regular, e a situação não equivale à do contrato nulo pela ausência de concurso público.
As secretarias receberam ofício do MEC que convida a responder a pesquisa e as orientações para o levantamento dos dados, assim como o acesso ao formulário.
Dados devem ser repassados por empresas com faturamento de até R$ 78 milhões em 2016, não optantes pelo Simples. Resolução publicada nesta sexta (5) define novo cronograma de implantação.
A Frente Parlamentar Mista da Educação promove evento, nesta quarta-feira (10), a pedido do deputado Alex Canziani (PTB-PR), para o lançamento da cartilha de Orçamento do Ministério da Educação.
Alguns direitos que hoje são comuns nas relações trabalhistas formais são, na verdade, conquistas que resultaram de disputas políticas e incontáveis debates entre entidades patronais e sindicais durante os 20 meses de trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985.
Nesta fase, em que passa a processar documentos de menor valor, o sistema envolve volumes maiores de documentos, mas os bancos não preveem dificuldade na realização dos pagamentos, com base nos testes realizados nas fases anteriores.
Decisão do Supremo foi unânime.
O valor transferido apresenta crescimento em relação ao mesmo período do ano passado.
Por decisão unânime do Órgão Especial do TJRS, foi suscitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente à situação previdenciária de servidores públicos de Municípios que não tem regime próprio de previdência e se aposentam pelo INSS.
Conforme comunicado da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) 18, publicado no dia 13 de setembro, encontra-se disponível o arquivo com todas as empresas localizadas nos Entes municipais.