Ao analisar o caso, o magistrado considerou que os documentos referentes ao impacto financeiro-orçamentário apresentados pelo governo em 2015 estão de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Mensagens em espanhol e inglês foram deixadas no sistema da empresa orientando sobre como liberar os dados após o ataque cibernético.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10152/18, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que estabelece um programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios de Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto acrescenta o dispositivo na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91).
Benefício é concedido ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário Virtual reafirmou entendimento da Corte de que as atribuições dos cargos em comissão devem ter relação com as funções de chefia e assessoramento, guardando vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que trata do chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal. A proposta regulamenta trecho da Constituição ligado à administração pública.
A falta de verba orçamentária não impede a progressão por antiguidade.
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Pela primeira vez, estudo traça o perfil da saúde do idoso, o uso dos serviços de saúde, as limitações funcionais, as causas de hospitalizações, entre outras condições sociais que vão permitir aprimorar as políticas públicas para esta população.
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do Código Tributário Nacional deve ser cancelado.