O Conselho Especial suspendeu a eficácia da Lei Distrital 6.228/2018, que previa a suspensão automática do prazo de validade dos concursos públicos, quando a Administração Pública ficar impedida de realizar a nomeação dos candidatos aprovados.
Em nota, Tesouro informou que será lançado o bônus da República denominado em dólares e com vencimento em 28 de maio de 2029.
O ministro Luiz Henrique Mandetta apresentou, no Congresso Nacional, aplicativo que dará aos congressistas maior agilidade e transparência no acompanhamento das emendas parlamentares.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a necessidade de os gestores enviarem os dados o quanto antes, para não sofrerem sanções como o bloqueio das transferências federais para o setor.
O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a ECT preenche todos os requisitos legais necessários à possibilidade da contratação de serviços de logística com dispensa de licitação.
Os eventos fazem parte da fase piloto do programa Negocia.Sampa, que tem o objetivo de fomentar o acesso de micro e pequenos empreendedores de São Paulo às compras públicas.
O prazo, que havia finalizado no último domingo, 17 de março, foi estendido até o dia 24.
O texto é de autoria do deputado Ricardo Teobaldo (Pode-PE). Projeto semelhante foi analisado na legislatura passada (PL 1142/15), encerrada em janeiro, mas acabou arquivado.
Nesta quarta-feira, 20 de março, duas portarias da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC), com essa determinação, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
A decisão na vara do trabalho se apoiou na Súmula 372 do TST, que protege a estabilidade financeira, mas o Pleno decidiu que a jurisprudência foi superada quando entrou em vigor a atual legislação trabalhista, que traz normativo no sentido oposto ao entendimento jurisprudencial.