Julgamento de ação sobre guardas municipais é suspenso para aguardar voto do novo ministro
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão,…
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,…
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lança…
Prefeitos, Presidentes de Câmaras Municipais, servidores e representantes de 83 municípios…
Em decisão inédita, a 15ª vara da Fazenda Pública concedeu liminar…