Contratação pública e consequencialismo: os efeitos práticos da decisão
Inquestionavelmente, há, no contexto da Lei nº 14.133/2021, uma cautela do…
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A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas…
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na…
Art. 1º Estabelecer, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº…
Art. 1º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, respondendo a…
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que…
O acordo foi assinado no último dia 27 entre o TCU,…
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) está…
Não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de…