Finanças aprova restrição a mudanças em contratos de empréstimos para estados e municípios
O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Publicado Decreto que obriga a contratação de presos na execução de contratos firmados pelo Governo Federal
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Justiça mantém execução fiscal de multa ambiental lavrada contra Prefeitura de São Paulo
Solo onde funcionava usina de compostagem foi contaminado.
Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN
Por identificar vício de inconstitucionalidade material no ato normativo, o Plenário suspendeu os artigos da Lei Orgânica de João Dias, que concediam pensão vitalícia aos ex-prefeitos e ex-vereadores locais.
Caicó: lei que transmite direito de utilização de áreas públicas aos herdeiros dos ocupantes é inconstitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal que garantia aos atuais ocupantes de equipamentos urbanos o direito de transmissão aos respectivos herdeiros no caso de morte ou enfermidade de seu titular.
Partidos questionam proibição de showmícios em campanhas eleitorais
O relator aplicou à ADI o rito abreviado que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
ADI contra lei fluminense que fixa limite orçamentário para publicidade terá rito abreviado
A ação foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O ministro Gilmar Mendes (relator) adotou rito que permite o julgamento da ação diretamente no mérito.
Senado analisa proposta que aumenta prazo de validade de concursos públicos
A matéria está pronta para ser incluída na pauta de votações.
Faxina de banheiros públicos poderá ter adicional de insalubridade
A medida consta do Projeto de Lei do Senado 326/2018, que aguarda parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Nona Câmara nega danos morais a funcionário do município de Analândia
O acórdão, porém, liberou o reclamante do pagamento de multa de 1% do valor da causa.