Comissão especial sobre nova lei de licitações promove dois seminários nesta tarde
A comissão especial que analisa proposta de nova lei de licitações (PLs 1292/95, 6814/17 e apensados) promove hoje dois seminários regionais para discutir o tema.
TCE fiscaliza fornecimento de material didático e uniforme escolar
O Tribunal de Contas do Estado de são Paulo (TCESP) realizou fiscalização ordenada para verificar o fornecimento de materiais e uniformes em escolas municipais e estaduais do interior, do litoral e da Capital.
TJSP garante posse de aprovadas em concurso da Prefeitura de São Paulo
Candidatas preencheram número de vagas após desistências.
Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor.
CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5932 contra o artigo 25 da Lei 13.606/2018 que possibilita à Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.
PGFN regulamenta adesão ao Pert do Simples Nacional
Requerimentos de adesão poderão ser encaminhados pelo site da PGFN de 2 de maio a 9 de julho
Oito em cada dez leis foram julgadas inconstitucionais pelo STF em 2017
Oito em cada dez leis julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de 2017 foram consideradas inconstitucionais no todo ou em parte.
Servidor comissionado não pode receber gratificação por encargos especiais
Não é possível a acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de confiança ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.
STF decidirá a quem compete julgar controvérsias sobre admissão de pessoal em empresa pública
O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se pela existência de repercussão geral da questão constitucional presente nos autos e foi acompanhado por unanimidade.