A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União e anulou o ato administrativo que excluiu a requerente do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, sob a fundamentação de que não houve a demonstração de nenhum fator de inaptidão em desfavor da autora no exame psicotécnico.
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia acatou pedido do INSS para que fosse concedido à parte autora somente o auxílio-doença a partir do laudo pericial.
Já em 2011, o expropriado ingressou com ação na Justiça Federal requerendo a indenização devida pela desapropriação de suas terras.
Ação apurou uso da logomarca para promoção pessoal.
Réus tinham acesso ao cadastro de autos de infração.
Ação civil pública tramita na Comarca de Uberaba; despacho tem caráter liminar.
O MPDFT ajuizou ação civil publica para apuração de atos de improbidades supostamente praticadas na contratação e durante a gestão do Hospital Regional de Santa Maria – HRSM pela empresa Intensicare, principalmente nos pagamentos realizados pela prestação de serviços de UTI.
Prazo para o pagamento do benefício, iniciado em julho deste ano, termina em junho de 2019.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, constatou desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de afronta às funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas.
Situação excepcional vivida por município revelou impossibilidade material e legal de nomeação.