União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito
Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não cancela protesto, a pessoa cobrada indevidamente sofre dano moral.
Aprovada na CAE regulamentação de benefícios tributários
Proposta que regulamenta a concessão de benefícios tributários por municípios, estados e União foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (8).
Intimação eletrônica prevalece sobre diário de justiça em caso de duplicidade, diz STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça, se ocorrer duplicidade.
Comissão de Cultura discute proteção a informações públicas na internet
A Comissão de Cultura da Câmara promove audiência pública nesta quarta-feira (9) para debater projeto de lei que trata da preservação do patrimônio público digital na internet (PL 2431/15).
Professora não recebe remuneração adicional por atividades desenvolvidas fora da sala de aula
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a professora do Instituto Leonardo Murialdo, de Porto Alegre (RS), o pagamento das horas de atividades extraclasse, desenvolvidas fora da sala de aula.
Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade jurídica de extensão da concessão de porte de arma, fora do horário de expediente, aos guardas municipais dos municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes.
Informativo de Jurisprudência aborda requisito para a concessão de auxílio-doença
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 623 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
DRONES – Pelo menos 36 órgãos de segurança pública já os usam no Brasil
Regras criadas em 2017 facilitaram uso dos equipamentos pelo poder público; Prefeitura de São Paulo usa aparelhos para monitorar traficantes na região da Cracolândia, desmates ilegais e até ajudar no resgate das vítimas de afogamento nas represas
Mantida decisão do CNMP sobre interrupção de pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do ES
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou ao procurador-geral de Justiça do Espírito Santo a interrupção do pagamento de valores referentes à função gratificada incorporada a 16 procuradores de Justiça do estado.
STF suspende decisão que estendia parcela salarial aos professores da rede estadual de SP
Ao acolher pedido do governo do estado, a ministra Cármen Lúcia verificou que a extensão de índice de reajuste a toda a carreira de magistério público estadual importaria grave risco de lesão à ordem e à economia públicas.