O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei para assegurar o atendimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social sem a necessidade de comprovação de residência.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) proposta que obriga estados e municípios a destinarem recursos financeiros suficientes para assegurar o bom funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (07), proposta que inclui os serviços públicos gratuitos prestados por particulares no âmbito de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Em audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) nesta segunda-feira (6), o Ministério das Comunicações e a Anatel apontaram “inviabilidades técnicas” para o aumento da potência das rádios comunitárias, prevista no PL 10.637/18 (originário do PLS 513/17), já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara.
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou nulo o débito imputado à empresa autora da ação, Vale do Verdão S/A Açúcar e Álcool, referente à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) relativamente ao período de dezembro de 1997 a fevereiro de 2002.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de norma do município de Fortaleza (CE) que alterou o Código Tributário Municipal referente à taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas. Para a entidade, os reflexos da mudança violam direitos constitucionais e são danosos para a sociedade em geral, em especial para o setor do comércio.
O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 463/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que as exportações de serviços estarão isentas do recolhimento do ISS quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no Brasil.
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.
A Comissão Especial sobre Projeto que Regulamenta o Teto do Funcionalismo Público (PLs 6726/16 e apensado) reúne-se nesta quarta-feira (8) para votar o parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR).