Ausência de número de processo administrativo não gera nulidade de CDA
A inexistência do número do processo administrativo não tem o condão…
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Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que…
O tombamento é um dos dispositivos legais que o poder público…
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, conforme previa, nova…
Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e…
Aprovados no programa terão 2 anos para fazer curso de especialização
Posicionamento foi em pedido de suspensão de tutela provisória que impediu…
Durante o plantão judiciário desta segunda-feira (20/12), o desembargador Claudio Santos,…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo…