Município com RPPS terá até março de 2022 para criar previdência complementar
Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão até março…
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão…
A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o…
Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal…
A Frente da Responsabilidade Fiscal tem por objetivo atuar em defesa…
Os princípios da publicidade e da transparência de dados devem prevalecer…
O encontro será realizado no dia 18 de novembro, a partir…
A decisão estabelece as hipóteses em que esse controle deve ser…
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A decisão segue a jurisprudência do STF sobre a matéria.