Na apelação interposta ao TRF1, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendeu a vedação legal ao emprego das contribuições à aposentadoria.
Em suas razões, a União alegou que a sentença merece ser reformada, visto que a servidora já ocupa cargo público e não possui compatibilidade de horários para assumir o outro cargo.
Intervalo de dez minutos está previsto em lei, mas empregador não comprovou a concessão.
Além de tirar dúvidas sobre o uso do cartão de débito, já disponibilizado a todos os estados do país, o encontro virtual pretende esclarecer dúvidas sobre acesso, dando mais detalhes sobre como executar o Programa.
A PEC 14/2018 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para quem a Emenda Constitucional 95 (EC 95), que criou o teto de gastos, “resultou nas cinzas do Museu Nacional”.
O PLS 337/2018 altera três pontos da legislação em vigor para as PPPs, a Lei 11.079, de 2004. O primeiro deles introduz a possibilidade de o poder público pagar à empresa concessionária um percentual da receita estimada da PPP para minorar os riscos de quebra de demanda. Trata-se de uma espécie de seguro.
O Senado analisa diversos projetos para aperfeiçoar e atualizar a norma de quase duas décadas. Um dos pontos de maior debate entre os parlamentares refere-se ao limite de gastos com pessoal previsto na lei.
Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf.
Ferramenta na internet possibilita a impressão do comprovante de inscrição para solicitar isenção em concursos e acesso a outras políticas públicas.
Plataforma conta com 1,2 milhão de downloads e facilita a vida de usuários e gestores. A ferramenta também dá transparência aos atendimentos, como retirada de medicamentos