Empresa de RH não paga ISS sobre salários e encargos
TJ/MT decidiu que o ISS incide apenas sobre a taxa de…
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O art. 75 da nova Lei de Licitações e Contratos, que…
Com o alto número de Municípios beneficiados por emendas especiais -…
As entidades de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não podem…
Texto acatado pela CCJ dá seis meses após publicação de aposentadoria…
A proposta responsável por alterar normas relacionadas ao funcionalismo público e…
Nova versão incluiu mais quatro resoluções aprovadas este ano no CNPC
As microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a totalidade…
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