Ao deferir o pedido de suspensão das tutelas provisórias, o ministro Dias Toffoli destacou que o efeito multiplicador de ações com o mesmo objeto não pode ser desprezado e que há no STF jurisprudência cristalizada sobre o tema.
Segundo o autor, o monitoramento e o acompanhamento dos resultados do índice em cada escola, bem como a competitividade decorrente da publicidade dos números, contribuirão para a qualidade do ensino e comprometimento dos profissionais e dos alunos.
Esse cadastro já existe desde 2007. Criado por decreto, tem o objetivo de identificar e reunir dados sobre as famílias de baixa renda habilitadas a receber benefícios sociais.
Produto desenvolvido pelo Serpro traz reaproveitamento e economia para o governo evitando desperdício com novas aquisições.
A matéria atende aos anseios pela centralização do poder normativo em matéria fiscal e pela edição de normas harmônicas para toda a federação.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que se trata de um pleito dos gestores, que, recorrentemente, enfrentam dificuldades para acompanhar os trâmites e divergência de informações e entendimento.
O presidente da OAB-MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e o presidente do TCEMG, Cláudio Terrão, assinaram o termo na presença da procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC-MG), Cristina Melo, do conselheiro seccional da OAB, Flávio Boson, e do vice-presidente da comissão “OAB vai à escola”, Alexandre Costa.
Na decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) levou em consideração o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, portanto, previsão legal ao direito à desaposentação.
O programa está sendo ampliado para, em 2019, englobar empresas do setor público.
Também foram feitos ajustes nos investimentos dos fundos de pensão.