Município não indenizará por acidente em cruzamento sem sinalização
Inexiste dever legal de sinalizar todo e qualquer cruzamento.
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Por vislumbrar ofensa aos princípios da separação dos poderes, da simetria…
Lei de origem parlamentar não pode atrelar a instituição da data…
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Ajuste do evento S-1000 impacta a Administração Pública Indireta Federal
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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO)…