AGU confirma a tese de que o tempo de contribuição entre o pedido de benefício previdenciário e o ajuizamento de ação judicial só pode ser computado após análise do INSS
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Pela impossibilidade de reexaminar provas em recurso extraordinário, o presidente do…
Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional
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Texto segue para Senado