Parecer esclarece situações em que prefeituras podem realizar concursos públicos durante a pandemia
A possibilidade da realização de concursos públicos até 31 de dezembro…
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Lançado no ano passado pelo Governo Federal, a ideia é atingir…
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Não é possível a edição de lei municipal no ano de…
Com a solução tecnológica, os beneficiários que têm biometria cadastrada no…
Devido à competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre…
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A implantação do Regime de Previdência Complementar, que é obrigatória a…