A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça condições para simplificar transferências voluntárias para municípios com até 50 mil habitantes
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), que os entes públicos não podem ser condenados a arcar com dívidas das empresas terceirizadas com seus empregados
Em debate no Brasil desde os anos 90, o modelo gerencial de administração no setor público ainda depende de edição de lei regulamentadora para ser aplicado
A Câmara dos Deputados analisa proposta que garante a participação gratuita das escolas públicas nos jogos escolares financiados com recursos provenientes da arrecadação das loterias federais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que faz duas modificações na lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública (11.079/04)
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 5674/16
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, por considerar inadequado financeira e orçamentariamente, o Projeto de Lei 6083/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Alinhado com as diretrizes definidas pelo planejamento estratégico para o período de 2016-2020, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem como objetivo fiscalizar, de forma concomitante, todas as contas das Prefeituras paulistas
Em março deste ano começam a ser realizadas as eleições suplementares relativas ao pleito de 2016
