Projeto prevê código de conduta para servidores públicos da área de licitação
O Projeto de Lei 252/22 obriga todos os órgãos e poderes…
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Publicada novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
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DECISÃO: Alienação de veículo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa caracteriza fraude à execução
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
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TEMPO REAL: TCESP fiscaliza gestão e tratamento do lixo em 247 cidades
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