Municípios e Estados podem ter FPM e FPE aumentados com nova tributação dos fundos de investimento
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o IR é um imposto que compõe a base de cálculo desses fundos.
CIn delibera sobre aferição de renda do segurado preso para concessão de auxílio-reclusão
Sugestões decorrem de entendimentos distintos do STJ e do STF em relação à matéria
Projeto regulamenta o direito de greve dos servidores públicos
O exercício da greve será autorregulamentado pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos e acolhido pelos Observatórios das Relações de Trabalho, de caráter tripartite, a serem criados no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
TST julgará se acordo coletivo pode suprimir estabilidade prevista em norma regulamentar
Os embargos foram opostos contra decisão da 1ª turma do Tribunal, que não conheceu recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que não é possível mediante acordo coletivo a supressão do direito a estabilidade previsto em norma regulamentar incorporada ao patrimônio jurídico do empregado.
Retenção do FPM por dívidas previdenciárias chega a R$ 3 bilhões em sete meses
Em alguns casos, o cenário é bem crítico: 1.426 Municípios tiveram entre 70% e 100% do FPM retido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Projeto garante à gestante provedora seis meses de salário-maternidade sem ônus para empregador
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória
A 5ª Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato.
Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração
Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração.
Cidadãos, sob a tutoria do TCU, avaliam a capacidade dos municípios de contratar bem
O Tribunal de Contas da União (TCU) está treinando e orientando integrantes da rede Observatório Social do Brasil em cidades de dez Estados para que analisem como as prefeituras realizam a gestão de contratações