Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido
Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar deferida em março pelo ministro Edson Fachin.
TCESP planeja realizar sessões de julgamento por videoconferência
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) está concluindo um projeto para possibilitar que as sessões ordinárias de julgamento, do Pleno e das Câmaras, ocorram por meio de videoconferência.
Simples Nacional: Comitê aprova prorrogação de pagamento do ISS e ICMS por 90 dias
Com votação encerrada no fim da manhã desta sexta-feira, 03 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nova Resolução que dispõe sobre a prorrogação por 90 dias do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do Simples Nacional.
TCE/SC disponibiliza roteiro para realização de dispensa de licitação em contratações decorrentes da pandemia do Covid-19
O Tribunal de Contas de Santa Catarina elaborou um questionário para ser usado facultativamente pelas unidades gestoras, com o objetivo de auxiliar na identificação dos elementos que devem estar presentes nos procedimentos administrativos de dispensa de licitação destinados ao atendimento da situação de emergência provocada pelo COVID-19, conforme prevê a Lei Federal nº 13.979/2020.
BEC CONTEMPLA PREGÃO SIMPLIFICADO–COVID-19 – NOVO
Para o enfrentamento do COVID-19, a Lei 13.979/2020 previu um regime simplificado para a modalidade “pregão”, o qual será aplicado aos bens e serviços necessários ao enfrentamento do novo coronavírus.
Para auxiliar Municípios, Cisga abre licitação de aquisição de testes para coronavírus
O comprometimento dos gestores municipais no atendimento das demandas locais e das urgências da população brasileira ganhou maior evidência nos últimos dias, em função das ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).
Beneficiária de justiça gratuita não precisa dar garantia para opor embargos à execução fiscal
Empresa conseguiu dispensa de apresentar garantia integral para o processamento de embargos em execução fiscal.
Juiz nega pedido da Fiesp para suspender ICMS devido por empresas
Por entender que o pagamento de tributos estaduais na pandemia do coronavírus não viola direito líquido e certo, a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou, nesta quinta-feira (2/4), pedido da Fiesp e do Ciesp para suspender o recolhimento de impostos paulistas por 180 dias.
Liminar da Justiça do Trabalho garante a médico idoso afastamento das atividades em decorrência da epidemia de Covid-19
Um médico que pertence ao grupo de risco do novo coronavírus obteve na Justiça do Trabalho de Porto Alegre o direito de se afastar das suas atividades no Hospital Conceição em decorrência da pandemia de Covid-19.
Mediação por videoconferência garante pagamento de verbas rescisórias a mais de 100 trabalhadores terceirizados da Prefeitura de Bagé
Uma audiência de mediação por videoconferência, realizada pela 2ª Vara do Trabalho de Bagé, garantiu o pagamento de verbas rescisórias a 136 profissionais que prestavam serviços para a Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência.