Segundo o magistrado, esse decreto regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da pessoa com deficiência.
No recurso ao TST, o auxiliar de enfermagem sustentou que ficou comprovada a identidade das funções desempenhadas por ele e pelos técnicos e argumentou que o fato de o acesso aos cargos do hospital se dar por meio de concurso público.
Segundo o projeto, os cursos de ensino superior a distância deverão ser ofertados em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
O objetivo do projeto é garantir que tanto os alunos tenham condições ideais de ouvir as aulas quanto os professores tenham condições de ministrá-las sem forçar suas vozes.
Em primeira instância, o ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa, com aplicação das penas de suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de três anos e o pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos.
Os Municípios e os Estados estão desde janeiro deste ano sem receber os recursos.
A alta da taxa de fevereiro para março foi provocada principalmente pelos preços no atacado, medidos pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo, que passou de 0,4% em fevereiro para 1,93% em março.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, tramitou em regime de urgência. O piso irá de R$ 1.108,38 para R$ 1.163,55 na primeira faixa salarial.
Durante as audiências realizadas com os Senadores Esperidião Amin e Antonio Anastasia, os Conselheiros debateram o desarquivamento da PEC 22/2017, que tem como intuito a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
As atividades terão como propósito principal orientar os gestores públicos sobre temas relevantes afetos à aplicação de recursos, transparência, controle interno, acesso à informação, entre outros.