A iniciativa premia, desde 2012, as melhores práticas de Educação Fiscal que atuam sobre as temáticas da função social dos tributos, da qualidade do gasto público e do acompanhamento do retorno dos recursos à sociedade.
A proposta prevê a execução obrigatória desse tipo de emenda orçamentária, a exemplo do que já ocorre com as emendas individuais.
A Câmara Municipal de Rio Claro vai realizar na próxima terça-feira (25), às 10 horas, no Plenário, reunião para esclarecer dúvidas com relação ao Projeto de Lei 76/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020.
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto destinado a acelerar o processo de combate à improbidade administrativa. O texto do senador Flávio Arns (Rede-PR) modifica a Lei 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de modo a aumentar a efetividade do bloqueio de bens, punir a omissão da prestação de contas e a obstrução de transição de mandatos, permitir acordos de leniência e regulamentar a redução de penas de réus confessos, entre outras medidas.
Foi convertido em lei o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 305/2009, que garante a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica vagas na mesma escola pública próxima a sua residência. A Lei 13.845 de 2019 foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro, na terça-feira (18).
Portaria publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da União (DOU) permite a seis atividades econômicas o trabalho aos domingos e feriados. Na visão do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a medida estimula a geração de empregos no país.
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão.
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao negar provimento à apelação do Estado de Minas Gerais contra a sentença da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, reconheceu a possibilidade de profissionais da área de enfermagem exercerem dois cargos, empregos ou funções, quando um deles for de técnico ou auxiliar de enfermagem e o outro de professor.
A Câmara dos Deputados retardou em cerca de três meses o fornecimento, à Folha, do relatório detalhado de gastos com viagens internacionais dos deputados federais em 2018. A Lei de Acesso à Informação determina que esse tipo de informação deve, por regra, ser pública. Caso não seja, tem que ser fornecida em um prazo máximo de 30 dias.
O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 590 contra dispositivo da Lei estadual 5.360/1986 que concede pensão especial à viúva e aos filhos menores de idade de ex-governadores e para questionar decisões judiciais do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PA) fundamentadas naquela norma.