O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibiliza, em seu Portal institucional na internet, o ‘Sistema de Acompanhamento e Notificações (SisPush)’, que possibilita o recebimento, via e-mail, de notificações referentes ao acompanhamento processual, relatórios de instrução da gestão, alertas, informações, atualizações, resoluções e notícias.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) veiculou ontem (15/01), no Diário Oficial do Estado, ato da Presidência que informa a obrigatoriedade da utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Corte de Contas.
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo elaborou uma cartilha destinada a secretarias jurídicas e a procuradorias dos municípios, com sugestões de medidas práticas para racionalização administrativa e simplificação ou economia processual. O objetivo é aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao valor do ressarcimento pretendido pelo Município.
O novo cadastro, em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, já conta com mais de 150 mil inscritos.
Segundo a Confederação, decisões de TJs têm permitido a cobrança do IPTU de imóveis da União utilizados para exploração de atividade portuária, apesar de se tratar de atividade de interesse público.
A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, levou em conta a preservação do interesses públicos envolvidos, pois a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo comprometeria a ordem pública-administrativa no estado.
A administração pública não pode ser obrigada a pagar dívida trabalhista de empresa contratada se fiscalizou de forma adequada a execução do contrato. Essa é a tese que a Advocacia-Geral da União conseguiu confirmar mais uma vez na Justiça, desta vez no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Todas as Instituições de Educação Superior (IES) brasileiras, públicas e privadas, já podem declarar seus dados no Censo da Educação Superior 2018. O Sistema Censup foi disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Mec, na segunda-feira, 14, e ficará aberto até 26 de abril. A coleta de dados é realizada diretamente no Sistema Censup.
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou o prosseguimento de execução fiscal sem o prévio protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
O Projeto de Lei 10682/18 revoga a chamada Reforma do Ensino Médio (Lei 13.415/17). O autor da proposta, deputado Bacelar (Pode-BA), afirma que a medida, aprovada pelo Congresso em 2017, introduziu diversas alterações na legislação sem haver estrutura ou recursos adequados para o seu propósito.