O ministro Ricardo Lewandowski aplicou ao caso a jurisprudência do STF no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional têm natureza interna corporis.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina restabeleceu sentença que condenou gestores da prefeitura de Ponte Alta do Tocantins (TO) por improbidade administrativa.
As reduções de alíquota permanecerão vigentes enquanto durar o estado de calamidade pública.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento por plenário virtual, que a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., de Lins (SP), deverá pagar indenização de R$ 2 mil a um motorista que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal após a rescisão do contrato. Segundo o colegiado, a conduta do empregador foi ilícita.
Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do Itaú Unibanco S.A., do Rio de Janeiro (RJ).
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Em sessão plenária realizada na tarde desta segunda-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou a Resolução nº 489/2020, estabelecendo regras para a realização de sessões de julgamento por videoconferência.
Com a determinação de suspensão do expediente presencial em todas as unidades do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), no período de 25 de março até 30 de abril de 2020 (Portaria TRE 79/20), os servidores da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais têm mantido os trabalhos de forma remota.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, acolheu ontem (8) pedido do Município de São Paulo para suspender decisões de 1º Grau que haviam determinado a adoção de medidas pela Prefeitura nas atividades de guardas civis metropolitanos em face da pandemia da Covid-19.
A adoção da modalidade videoconferência nas decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se insere no contexto de colaboração da instituição no cenário de isolamento social ocasionado pela pandemia do coronavírus e previsto por meio de decretos governamentais.