Uma das principais dificuldades das Prefeituras paulistas, sobretudo nos pequenos municípios, é obedecer ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto aos gastos com folha de pagamento dos servidores, considerando ativos e inativos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto com a Polícia Civil, o Ministério Público do Estado (MPSP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz), participou de ação, na última quarta-feira (11/3), em Pacaembu (SP), que investiga suposto esquema de fraudes em licitações.
A adoção por parte dos entes subnacionais dos instrumentos de ajuste fiscal trazidos pelas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 186 e 188 –ambas em fase de tramitação no Senado –terá um impactopotencial, positivo,de R$ 31,5 bilhões. Esta estimativa, apontada pela Diretoria de Programas da Secretaria Especial de Fazenda, considerou os reenquadramentos às regras fiscais de 14 Estados e de 46% dos municípios brasileiros, que hoje se enquadrariam no estado de emergência fiscal.
Propostas, em tramitação no Senado, possibilitarão ajustes para ampliar investimentos em 14 estados e 46% dos municípios em situação de emergência.
Diretrizes das medidas serão baseadas nas decisões do Ministério da Saúde em linha com a Presidência da República.
Segundo IBGE, é o menor índice registrado para o mês desde 2000.
Atualmente, as escolas são obrigadas a informar ao conselho tutelar apenas os casos de alunos com excesso de faltas.
Parte desse montante (R$ 9,6 bilhões) deve ser transformado em despesas discricionárias do Poder Executivo por meio do acordo para manutenção de veto do presidente Jair Bolsonaro às emendas impositivas do relator-geral e de comissões do Congresso. O acordo ainda regulamenta as emendas impositivas.
De aplicação obrigatória, o Plano foi elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON). Ele observa os dispositivos legais vigentes, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), os padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e as regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.
A ação faz parte de um conjunto de esforços dos Tribunais de Contas do Brasil a fim de monitorar se os recursos relacionados aos programas e serviços destinados à população infantil estão sendo devidamente aplicados. Os órgãos responsáveis pelo controle externo ainda querem verificar se as informações sobre os gastos estão sendo disponibilizadas à União e à sociedade, para dar transparência ao trabalho e possibilitar o exercício do controle social.