A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15/1) dois novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em dezembro do ano passado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial.
Lei 17.262/20 também cria Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte.
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2020.
Objetivo é sanar as dúvidas e dar maior segurança jurídica para esta modalidade de contratação
Índice atualiza teto previdenciário para R$ 6.101,06 e faixas dos salários de contribuição para as alíquotas de recolhimento
Podem ser obtidos diversos tipos de documentos.
Os pontos de questionamento são o aumento do Fundo Eleitoral e o momento da verificação da inelegibilidade dos candidatos.
Governo deve aumentar o valor do salário mínimo de 2020 de R$ 1.039 para R$ 1.042,71 para reajustar de acordo com a inflação.
Portaria estabelece reajuste de 4,48% para aposentados e pensionistas do INSS.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3752/19, que inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico.