No mérito, alegou a ré que a Lei 8.699/1993, aplicável à CNEN, prevê jornada semanal de 40 horas, ainda que o servidor receba adicional de irradiação ionizante ou gratificação por trabalho com substâncias radioativas.
Costa destaca o Centro-Oeste como expoente na produção de grãos para exportação, o Norte como grande produtor de minérios e o Nordeste como um polo de produção de frutas e de grãos.
Serão beneficiados estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que também não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) previstos na Resolução CD/FNDE 16/2013.
Segundo a entidade, ao vedar o oferecimento do serviço pelas instituições financeiras no âmbito estadual e prever multa no caso de descumprimento, as normas ferem os princípios constitucionais da livre concorrência, da defesa do consumidor, da busca do pleno emprego, da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa.
Herman Benjamin destacou que, com o tema, também será definido se a prescrição da pretensão atinge o fundo de direito ou apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ.
Entre as ações, foi instalada no Supremo a sinalização de piso tátil, uma adaptação que visa à acessibilidade de pessoas com deficiência visual a todos os edifícios.
Novos prefeitos foram eleitos em cinco municípios brasileiros.
Uma proposta de Decreto de Regulamentação de Convênios e Contratos de Repasse foi editada pelo Ministério da Economia (ME) e disponibilizada para consulta pública. O link será enviado aos membros da Rede + Brasil. Desde segunda-feira, 29 de julho, o texto está disponível para contribuições, e as sugestões de aprimoramento – alterações, inclusões ou exclusões – podem ser enviadas até o dia 5 de agosto, por meio da plataforma.
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do recurso, anunciou que o julgamento será retomado na sessão da próxima quarta-feira (7) com os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.