Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou inconstitucional o dispositivo da Lei estadual 7.114/2009 de Alagoas que prevê que o pagamento do abono de permanência do servidor público estadual será devido apenas a partir do mês subsequente ao do requerimento. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5026.
A rotina de aplicar injeções no trabalho como farmacêutico gera direito de receber adicional de insalubridade. Com este entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) decidiu manter a condenação de uma farmácia a pagar a parcela para um farmacêutico, por causa da aplicação de injeções de forma rotineira. O julgamento mantém sentença da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia.
14 de março de 2020, 8h00
Por José S. Carvalho Filho e Tarsila Ribeiro Marques Fernandes
Em contexto de grave crise fiscal, como a atualmente instalada no Brasil, questões de natureza tributária recebem ênfase especial, por estarem relacionadas ao principal meio de financiamento estatal para o desempenho de suas atividades. Nessa conjuntura, as propostas de emenda constitucional que conduzem a reforma tributária avançam no Congresso Nacional,[1] enquanto diversos temas paradigmáticos são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que o direito tributário brasileiro é ramo jurídico eminentemente constitucionalizado, cabe ao STF dar a definitiva interpretação sobre os temas mais relevantes dessa seara. Diante desse quadro, este ensaio apresenta sucintamente as principais matérias tributárias previstas na pauta de julgamento do STF nas próximas semanas.
Em contexto de grave crise fiscal, como a atualmente instalada no Brasil, questões de natureza tributária recebem ênfase especial, por estarem relacionadas ao principal meio de financiamento estatal para o desempenho de suas atividades. Nessa conjuntura, as propostas de emenda constitucional que conduzem a reforma tributária avançam no Congresso Nacional,[1] enquanto diversos temas paradigmáticos são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que o direito tributário brasileiro é ramo jurídico eminentemente constitucionalizado, cabe ao STF dar a definitiva interpretação sobre os temas mais relevantes dessa seara. Diante desse quadro, este ensaio apresenta sucintamente as principais matérias tributárias previstas na pauta de julgamento do STF nas próximas semanas.
Levantamento semanal apontou que a previsão é de um corte de 0,25 ponto percentual na Selic na reunião do Copom de quarta-feira (18), levando a taxa dos atuais 4,25% para 4,00%
A Prefeitura de Mogi das Cruzes lança, na próxima segunda-feira (16/03), o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DTEM), que será uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e os contribuintes de tributos mobiliários, como Taxa de Fiscalização e Instalação, Taxa de Publicidade e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas.
As informações de rendimento e movimento escolar dos alunos declarados no Censo Escolar da Educação Básica 2019 devem ser completadas até 20 de março. Esses dados são utilizados na composição das taxas de rendimento (aprovação, reprovação e abandono), apuradas anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Ministro da Educação disse que universidades e escolas devem ter plano de aulas remotas, com ’email, Youtube, Skype e internet’.
Orientações aos Dirigentes Municipais de Educação sobre o novo coronavírus.
Entre os dias 21 de março e 5 de abril o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, realizará Audiência Pública Eletrônica para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Este é o momento em que o cidadão pode indicar o que ele considera como sendo prioridade para que o Estado invista no ano seguinte.