A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet um rol de orientações para o contribuinte que deve realizar a complementação mensal prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.
A Receita Federal anunciou no dia 19 de fevereiro de 2020 as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020
O deputado Aguinaldo Ribeiro será o relator no colegiado que deve chegar a um texto comum que será analisado pelas duas Casas
Foram selecionados municípios com população de até 500 mil habitantes
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu decisão liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinava o afastamento do prefeito do município de Catende, Josibias Darcy de Castro Cavalcanti.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a fim de manter a validade de lei do Município de São Gonçalo (RJ)
Compete à Justiça comum julgar as causas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019, de autoria do governador, foi aprovada na noite desta terça-feira (18/2) no plenário da Assembleia Legislativa.
Com mudança de regras, representação legal só será exigida na execução do contrato