O Projeto de Lei 910/19 altera a Lei dos Portos (12.815/13) para incluir o maior valor de outorga como um dos critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento de portos e instalações portuárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Os Municípios têm até esta terça-feira, 30 de abril, para enviar e homologar as informações referente ao 6º bimestre de 2018 dos gastos com saúde para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
O Projeto de Lei 720/19 concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitação. O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 980/19 autoriza empresas em processo de recuperação judicial a participarem de licitações públicas. O texto, que altera a Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), tramita na Câmara dos Deputados.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra a decisão do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação que objetiva o exercício provisório do agravante na Universidade Federal de São Carlos (UFSA), no Estado de São Paulo, em virtude de enfermidade em sua filha.
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (30) R$ 1,12 bilhão em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 22 a 26 de abril.
Texto determina que União complete os recursos financeiros de estados e municípios que não conseguirem atingir o valor por aluno-ano ou implementar os padrões nacionais de qualidade para a educação básica
O Projeto de Lei 1131/19 torna obrigatória a execução do Hino Nacional nos estabelecimentos públicos e privados de ensino médio, uma vez por semana. O texto altera a Lei dos Símbolos Nacionais (5.700/71), que já traz essa previsão para as escolas de ensino fundamental.
PCMSO é obrigatório e foi concebido para prevenir, rastrear e diagnosticar problemas de saúde agravados pelo trabalho.
A Nova Previdência mantém o tratamento especial aos professores, tanto nas regras de transição quanto na regra definitiva para quem ingressar na carreira após a aprovação da proposta. É o que afirmou o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, nesta segunda-feira (29).