O Projeto de Lei 5442/19 regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente.
A partir de 2023, plano será condição para acesso a recursos orçamentários da União.
Resultado ficou abaixo do IPCA-15 de dezembro, de 1,05%
Queda de 4,7%, em relação ao estoque de 2019, foi resultado do decreto que alterou dinâmica de cancelamentos
O Projeto de Lei 6128/19 proíbe a cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.
O Projeto de Lei 5949/19 autoriza o Poder Executivo a criar cadernetas de poupança para alunos de baixa renda de escolas públicas regulares, a serem resgatadas na conclusão do ensino médio.
Doadas pelo governo federal, em resposta à reivindicação municipalista, as máquinas do Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC 2) devem ser objetivo de Declaração Final de 1.273 Municípios Signatária da conquista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa o prazo final regularização dos equipamentos, dia 31 de março.
Um decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902/20), que entra em vigor em março deste ano, permite ao Fisco do estado requisitar informações financeiras de sócios e administradores das empresas que estiverem sendo fiscalizadas ou que forem rés em processos administrativos tributários, sem autorização judicial.
Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu que é “permitido ao município realizar despesa pública para custear a inscrição de curso para aperfeiçoamento, desde que observada a pertinência temática com as funções a serem exercidas pelo servidor”
O Diário Oficial de Contas (DOC) publicou, no dia 20 de janeiro, parecer em resposta à Consulta do dirigente do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes) de Ponte Nova, Anderson Roberto Nacif