CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019
DECISÃO: Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o município de Itapicuru/BA mantenha enfermeiros durante o horário integral de funcionamento do estabelecimento hospitalar e na UTI móvel do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu
Municípios recebem R$ 942 milhões no quarto repasse de ICMS do mês
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (29) R$ 942,45 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas.
CNM reforça nota técnica sobre Fundos Municipais do Idoso (FMI)
Sancionada em janeiro, lei federal permite doações de pessoas físicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Declarado inconstitucional dispositivo de lei de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio.
MEC lança Sistema Educacional Brasileiro, banco de dados nacional de estudantes
Dispositivo reunirá informações a serem utilizadas para a emissão da carteira ID Estudantil
Defensores públicos questionam omissão do Governo do Piauí em repasse de duodécimos
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 628 para questionar a ausência dos repasses orçamentários obrigatórios (duodécimos) do Poder Executivo do Estado do Piauí à Defensoria Pública local (DPE-PI) até o dia 20 de cada mês.
Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar
Cobrança de IPVA foi irregular.
Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência social sem fins lucrativos
Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucrativos que não distribuam parte de seus bens ou rendas
Súmula 392 pode ser afastada quando Fazenda Pública foi induzida a erro, diz STJ
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica à hipótese de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos cadastrais competentes.