Município é multado por não recolher FGTS de servidora
Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar…
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Os Municípios precisam ficar atentos às diversas mudanças implementadas na rotinas…
O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do…
Sistema viabiliza retorno em até 72 horas.
Com apoio da Pasta, foram realizadas mais de 30 concessões de…
O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) definiu…
Ações beneficiarão 30 milhões de pessoas com água tratada, esgotamento sanitário…
São Francisco de Itabapoana, Município localizado na região norte do Estado…
Por considerar que a execução imediata da medida pode causar mais…
Para o colegiado, o quórum deve ser de três quintos, semelhante…