DECISÃO: RPVs e precatórios não retirados há mais de dois anos pelo credor podem ser requisitados de novo e não se sujeitam a prazo prescricional
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Nota Informativa esclarece pontos referentes à regularidade de contratos e deveres…
Apartir desta segunda-feira, 19 de setembro, começa a vigorar o acordo…
Com o tema Simplificação e Adequação Municipal para Abertura e Registro…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou Comunicado que traz…
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O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 29 de setembro,…
A terceira e última parcela do Fundo de Participação dos Municípios…
O partido denuncia política inconstitucional de alguns municípios de não prover…
Competência normativa do assunto é privativa da União.