Afastada a reintegração de empregado do Banrisul dispensado sem motivação
Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade.
Viúva de servidor tem legitimidade para receber diferenças salariais a que o falecido esposo teria direito
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde contra a decisão que reconheceu o direito da viúva de receber o crédito objeto da execução.
Afastada a reintegração de empregado do Banrisul dispensado sem motivação
Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade.
Complemento de auxílio-doença é mantido apesar de conflito entre normas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander Ltda. a voltar a pagar a complementação de auxílio-doença a um bancário nos termos do regulamento interno da empresa enquanto ele estiver afastado por benefício previdenciário.
Caixa deve cumprir determinação da Lei de Cotas e preencher 5% de seu quadro com pessoas com deficiência
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que obrigou a Caixa Econômica Federal a garantir que 5% de seu quadro de pessoal seja de pessoas com deficiência ou reabilitados.
Trabalhadora receberá indenização integral após optar pela não reintegração ao trabalho em virtude de gravidez de risco
1ª Turma avaliou que a recusa não significa renúncia tácita à garantia de emprego gestacional, ainda que a oferta tenha sido feita durante o prazo da estabilidade.
Governador do RJ contesta obrigação de revisar plano de cargos e salários de servidores da saúde
O governador do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender dispositivos de leis estaduais que obrigam a revisão de cargos e salários de servidores da área de saúde e preveem aumento de despesa com pessoal.
Conam e a Prefeitura de Caieiras homologam sistema de Protocolo 100% online
O sistema atende ao cidadão com maior efetividade e economia de recursos.
Juiz faz uso do WhatsApp em audiência para ouvir parte
O juiz Fernando Machado Carboni, titular da Vara da Infância e da Juventude e Anexos daquela comarca, permitiu, pela primeira vez, que uma das partes fosse ouvida por uma chamada de áudio e vídeo durante audiência de um processo de adoção unilateral.
Fornecimento de remédios de alto custo pelo SUS volta à pauta de julgamento do STF
Critérios mais claros para o fornecimento desses medicamentos – inclusive para doenças raras – devem ser definidos para orientar a atuação do Poder Judiciário sobre o tema.