STF invalida regra da Constituição de São Paulo que fixava prazo para governador regulamentar leis
Também foram declarados inconstitucionais dispositivos que estabeleciam hipóteses de crime de…
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No decurso da tramitação processual, as contas relativas ao Balanço Geral…
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve o que foi decidido…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Inquestionavelmente, há, no contexto da Lei nº 14.133/2021, uma cautela do…
A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas…
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na…
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Art. 1º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos…
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