TJ-SP anula lei municipal que criou auxílio-funerária a famílias de baixa renda
A Câmara não administra o município, mas estabelece normas de administração.
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As políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência se inserem…
A relevância jurídica do ato deve levar em conta não somente…
Para que coincida com a XXIII Marcha a Brasília em Defesa…
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é…
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Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha anualmente a execução da política…
Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente…
Texto estabelece que cada órgão deverá planejar as ações necessárias ao…
Ação apontou que impacto de R$ 8,68 bilhões traria desequilíbrio às…