A entidade busca também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, para afastar qualquer possibilidade de incidência do tributo sobre operações que envolvam programas de computador (softwares).
O objetivo da política é contribuir para eficiência da distribuição de combustíveis e gerar mais produtividade da atividade.
O artigo 37 do Decreto 5.123/2004, com redação dada pelo Decreto 6.146/2007, afirma que, para conservar a posse de arma, os integrantes das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada ou aposentados deverão se submeter a avaliação a cada três anos.
Segundo a PEC, as alterações só poderão ser realizadas por lei complementar, ou seja, dependerão da aprovação de 257 deputados e de 41 senadores.
Pelo texto, que altera a lei que criou o programa (10.696/03), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer a cada exercício metas de compras por produto e número de famílias em cada unidade da Federação para cada modalidade do PAA.
Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina que a utilização de práticas sustentáveis de construção seja incluída como diretriz da política urbana prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
Segundo o Ministério Público, vereadores atuaram no desvio de verbas em diferentes frentes, tais como a autorização de diárias sem necessidade e fraude em contratos de serviços e veículos.
Demanda já foi apreciada pelo Senado
A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha decretou a indisponibilidade solidária de bens do ex-prefeito de Canoas (RS) Jairo Jorge da Silva, do ex-secretário de saúde Marcelo Bósio, do ex-secretário adjunto da saúde Leandro Gomes dos Santos, da ex-vice-prefeita Lúcia Elisabeth Colombo Silveira e da empresa GSH- Gestão e Tecnologia em Saúde.
A responsabilidade por dívidas, inclusive as civis e trabalhistas, compete aos diretórios municipais de partidos políticos.